A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) é um colegiado de interlocução com servidores e empregados públicos civis da Administração Pública federal, conforme o Decreto nº 7.674/2012, e tem como finalidade:

1. a) tratar e negociar pautas e demandas das relações funcionais e de trabalho na Administração Pública federal;
2. b) negociar a Pauta Unificada de Reivindicações dos servidores públicos; e
3. c) debater melhorias na resolutividade e qualidade dos serviços prestados à população.

A MNNP é constituída por duas bancadas, designadas Bancada Governamental e Bancada Sindical, possuindo caráter paritário, e é estruturada em:

1. I) Mesa Central;
2. II) Mesas Específicas e Temporárias; e

III) Mesas Setoriais.

A MNNP é regida pelos documentos disponibilizados abaixo:

1. Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente

(https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgprt/mgi-n-3.634-de-13-de-julho-de-2023-496372253)

2. Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente

(https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-de-13-de-julho-de-2023-496366997)